Ementa:
Dispõe sobre: Disponibilização de atendimento prioritário às pessoas com Síndrome de Brugada e às pessoas com outras doenças raras, e dá outras providências.
Apresentação: 16/04/2026
Protocolo: 997/2026, Data Protocolo: 16/04/2026 – Horário: 13:01:39
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